Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 182 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 182 de 2024
Veto Total por ser contrário ao interesse e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.956/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece diretrizes para o acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após sua saída da casa-abrigo, no Estado da Paraíba".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por ser contrário ao interesse e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.956/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece diretrizes para o acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após sua saída da casa-abrigo, no Estado da Paraíba".