Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 18/02/2025 - 13:00	Encerramento: 18/02/2025 - 13:30

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025 Processo: - Autor: Governador do Estado da Paraíba Turno:	Altera a Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Obs.: Altera a Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.	Constou no Expediente