PLO 1618
2024 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1618 de 2024
Autor:Adriano Galdino
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Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Paraíba.
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Aguardando distribuição
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Não definida.
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