Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
236
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento a animais localizados no estado da Paraíba a comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus tratos.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.