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Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Medida Provisória nº 16 de 2005)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Governador do Estado da Paraíba	Órgão	Sim

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