Recurso nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com supedâneo no art. 53, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, venho tempestivamente à presença de Vossas Excelências, inconformada com a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa Legislativa, apresentar o presente recurso ao Plenário, contra parecer pela INJURIDICIDADE DA MATÉRIA emitido pela CCJR ao Projeto de Lei nº 185/2023 pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.