Recurso nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
25/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a Consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passam para a inatividade".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.