Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
396
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.