Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 320 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cert Aprovação MP 320-2023 (Urgência e Relevância) | Certidão | 09/05/2023 | Deputado Adriano Galdino | 59220_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - nº259/2023 | Parecer | 09/05/2023 | Dep. João Gonçalves | 59278_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação Expediente | Certidão | 11/05/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 59313_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 320-2023 | Certidão | 30/05/2023 | Deputado Adriano Galdino | 59783_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 28/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 61783_documentos_acessorios.pdf |