Indicação nº 83 de 2023

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho; e a presidente da Cehap, Emília Correia Lima, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei ou Decreto do Executivo, que disponha sobre a ampliação e inclusão do bairro Salema – Rio Tinto/PB no processo de regularização fundiária e desapropriação para a entrega de escrituras dos imóveis edificados e terras nuas, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.