Emendas LDO nº 81 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas LDO
Ano
2023
Número
81
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O art. 38 do Projeto de Lei Ordinária no. 300/2023, passa a tramitar com a seguinte modificação:
Art. 38 Fica estabelecido que o valor das propostas orçamentárias e respectivo limite para fixação da despesa para o exercício de 2024, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, será o valor aprovado na Lei no 12.561, de 8 de fevereiro de 2023 - LOA 2023, vinculada a fonte/destinação de recursos
Art. 38 Fica estabelecido que o valor das propostas orçamentárias e respectivo limite para fixação da despesa para o exercício de 2024, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, será o valor aprovado na Lei no 12.561, de 8 de fevereiro de 2023 - LOA 2023, vinculada a fonte/destinação de recursos
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.