Requerimento de Sessão Especial nº 71 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Sessão Especial
Ano
2023
Número
71
Data de Apresentação
06/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Convocar Sessão Especial e Audiência Pública, a ser realizada em data
posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo
de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de
Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de
João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para
processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma,
a viabilização da aprovação da matéria legislativa.
posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo
de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de
Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de
João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para
processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma,
a viabilização da aprovação da matéria legislativa.
Indexação
Observação
Selos ODS
