Requerimento nº 4952 de 2023

REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o
art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA
PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL da propositura a seguir
discriminada, em caso de aprovação, nos termos regimentais:
• Projeto de Lei nº 630/2023 – Do Governador do Estado – Inclui o art. 16-A na
Lei nº 7376, de 11 de agosto de 2003, para instituir no Estado da Paraíba o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde – SSA; e dá outras
providências.