Recurso nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 535/2023, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no art. 164, §2º da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente de Cosntituição, Justiça e Redação
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.