Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Distribuição | Certidão | 21/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 61612_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 30/08/2023 | Secretaria Legislativa | 61883_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Expediente | Certidão | 30/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 62065_documentos_acessorios.pdf |
Parecer- CCJR- nº 734/2023 | Parecer | 03/10/2023 | Dep. Chico Mendes | 63660_documentos_acessorios.pdf |
Parecer - CSSASSAN - nº 013/2023 | Parecer | 12/12/2023 | Deputado André Gadelha | 66832_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 28/02/2024 | DACPL | 68242_documentos_acessorios.pdf |