Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
23/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce incisos ao §2º e §3º do art. 7º da Constituição do Estado da Paraíba, a fim de incluir na competência concorrente a proteção à mulher e, na competência comum, o combate as formas de violência contra a mulher e todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião.
Indexação
Observação
Selos ODS
