Projeto de Lei Ordinária nº 385 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
385
Data de Apresentação
15/03/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE RECONHECE A PROPRIEDADE DEFINITIVA DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.