Indicação nº 220 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
220
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, após anuência do Plenário, o Projeto de Lei versando sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para Advogados no exercício de sua função, em órgãos específicos da administração pública estadual. Para tanto, a critério sugestivo ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei indicado.
PL de competência privativa do Executivo, nos termos da ADI/STF nº 6937.
PL de competência privativa do Executivo, nos termos da ADI/STF nº 6937.
Indexação
Observação
Selos ODS
