Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 21/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 63042_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 27/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | |
| Publicação do Exp. | Certidão | 27/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 63153_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 04/10/2023 | Secretaria Legislativa | 63555_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - nº 886/2023 | Parecer | 30/10/2023 | Dep. Taciano Diniz | 64856_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de Aprovação | Certidão | 24/02/2024 | DACPL | 67954_documentos_acessorios.pdf |