Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1049
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe que todo brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantis apreendidos e encaminhados à Polícia Civil do Estado da Paraíba, como produto falsificado, deverá ser doado a instituições médicas e filantrópicas localizadas no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
