Projeto de Lei Ordinária nº 1052 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1052
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de serviços,
fornecedoras de produtos ou instituições
financeiras a disponibilizar a opção de pagamento
por código de barras em todas as faturas enviadas
aos consumidores.
fornecedoras de produtos ou instituições
financeiras a disponibilizar a opção de pagamento
por código de barras em todas as faturas enviadas
aos consumidores.
Indexação
Observação
Selos ODS
