Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1277 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 07/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 65061_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 16/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 65386_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 22/11/2023 | Secretaria Legislativa | 65607_documentos_acessorios.pdf |
| Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 021/2025 | Despacho | 22/04/2025 | Deputado João Gonçalves | despacho_-_plo_1277.2023_-_prejudicado_por_lei.docx.pdf |
| Transcurso de prazo | Certidão | 14/05/2025 | Secretaria Legislativa | 1277.pdf |