Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1313 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 14/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 65282_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 22/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 65534_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 29/11/2023 | Secretaria Legislativa | 65872_documentos_acessorios.pdf |
| Despacho de Prejudicialidade - CCJR - Nº 005/2024 | Despacho | 21/02/2024 | Deputado Wilson Filho | 67945_documentos_acessorios.pdf |
| Transcurso de Prazo Recursal | Certidão | 12/03/2024 | Secretaria Legislativa | 68669_documentos_acessorios.pdf |