Veto nº 71 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
71
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao Projeto de Lei nº 652/2023 , por inconstitucionalidade,de autoria do Dep. Júnior Araújo que "Determina a preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus intermunicipais e dá outras providências"
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.