Recurso nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO N° 874/2023 QUE DECIDIU PELA
INSCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE
LEI N° 919/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO N° 874/2023 QUE DECIDIU PELA
INSCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE
LEI N° 919/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.