Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1439 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/10/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 02/10/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 30/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 23/04/2025 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança | Despachada |
| 23/04/2025 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al | Despachada |
| 22/04/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Aprovado |
| 12/03/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 06/03/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação de Relator |
| 06/03/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação de Relator |
| 20/12/2023 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando distribuição |