Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024 | 09/04/2024 | Camila Toscano | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos | Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024 | 09/12/2024 | 10/12/2024 | Danielle do Vale | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |