Veto nº 37 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
1996
Número
37
Data de Apresentação
15/06/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os comerciais e os de prestação de serviços a afixarem lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de
Proteção ao Consumidor, da Curadoria de Defesa do Consumidor e da Delegacia de Policia.
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Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.