Projeto de Lei Ordinária nº 582 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1996
Número
582
Data de Apresentação
30/10/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os estabelecimentos fornecedores de refeição e produtores de alimentos a permitir aos consumidores o acesso a sua cozinha ou local de produção de
alimentos.
alimentos.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.