Requerimento nº 11238 de 2024

Requerendo que seja aprovada a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, convocando-se para o debate o Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social – SESDS, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, O Secretário de Estado da Administração – SEAD, O Secretário de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretária Executiva Chefe da Casa Civil, a comissão de concursados, e representantes da banca organizadora do concurso da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a fim de debater sobre a possibilidade de ampliação do número de vagas no concurso da PMPB, haja vista o déficit nos quadros da referida instituição divulgado pelo Fórum Nacional da Segurança Pública, discutir acerca da prorrogação da validade dos exames já realizados, bem como sobre a possibilidade de renovação dos exames pelo Sistema Único de Saúde – SUS para os candidatos hipossuficientes, e analisar a situação jurídica dos candidatos prejudicados no referido certame.