Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1810
Data de Apresentação
05/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção de pagamento de taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, incidentes no ato da renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.