Projeto de Lei Ordinária nº 1929 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1929
Data de Apresentação
23/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o programa de
regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento e
de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal
Paraibano
regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento e
de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal
Paraibano
Indexação
Observação
Selos ODS
