Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Exp. | Certidão | 03/04/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 69592_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer CCJR - nº 589-2025 | Parecer | 03/09/2025 | Deputada Camila Toscano | plo_1954.2024_-_ccjr_-_amamentacao_em_concurso_-_const.pdf |
| Distribuição | Certidão | 27/03/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 69442_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 10/04/2024 | Secretaria Legislativa | 69844_documentos_acessorios.pdf |