Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1993
Data de Apresentação
08/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA- JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“, PARA DISPENSAR O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
