Indicação nº 539 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
539
Data de Apresentação
23/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Administração, no sentido de Normatizar a Flexibilização da Carga Horária de Trabalho do Servidor Público Estadual responsável por pessoa com Transtorno do Processamento Sensorial – TPS, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade no Estado da Paraíba, sem prejuízo da sua remuneração.
Indexação
Observação
Selos ODS
