Relatorias (Veto nº 144 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Veto nº 144 de 2024 | 09/12/2024 | 10/12/2024 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela maioria dos presentes |