Projeto de Lei Ordinária nº 2613 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2613
Data de Apresentação
09/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO DE PROMOÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR BENEFÍCIOS DE ALTERAÇÕES DE PREÇOS OU NA MELHOR QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES COM CONTRATOS VIGENTES DE SERVIÇOS CONTINUADOS.
Indexação
Observação
Selos ODS
