Projeto de Lei Ordinária nº 2617 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2617
Data de Apresentação
17/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a conceder
descontos em todos os produtos disponíveis em seu
estoque ao anunciarem promoções.
descontos em todos os produtos disponíveis em seu
estoque ao anunciarem promoções.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.