Projeto de Lei Ordinária nº 2817 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2817
Data de Apresentação
30/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GARANTE AO CONSUMIDOR REALIZAR, SEM QUALQUER ÔNUS, A ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DE PRESTAÇÕES PARA AJUSTAR TODAS AQUELAS VINCENDAS AO DIA DO MÊS MAIS CONVENIENTE AO SEU FLUXO FINANCEIRO.
Indexação
Observação
Selos ODS
