Requerimento nº 15719 de 2024

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os
arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de
ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para
fins de apreciar à(s) propositura(s) abaixo discriminada(s):
 PLC 30/2024 – DA DEFENSORIA PÚBLICA - Implementa o Programa
de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da
Paraíba - PROCONDPE/PB, estabelece normas gerais do exercício do
poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na
Lei na 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
 PLC 31/2024 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
 PLO 2.843/2024 – DO GOVERNADOR DO ESTADO - Dispõe sobre o
Conselho Estadual de Juventude da Paraíba (CEJUP) e revoga a Lei nº
7.801, de 13 de setembro de 2005.
 PLO 2.858/2024 – DO GOVERNADOR DO ESTADO - Institui a Política
Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em
substituição à privação de liberdade.
 PLO 2844/2024 – DO DEPUTADO JUTAY MENESES - Dispõe sobre a
criação do Dia Estadual do Policial Penal e dá outras providências.
 PDL 14/2024 – COMISSÃO ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - Autoriza o Poder Executivo a
alterar as programações orçamentárias relativa a Emenda de
Apropriação/Impositiva de nº 09 constante do Anexo da Lei nº 13.041,
de 05 de janeiro de 2024 e dá outras providências.