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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 1973

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Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1973

Número

1

Data de Apresentação

12/06/1973

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

125261_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Indefinido

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR N° 01/73 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2°, DO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.

    OpenAPI