Projeto de Lei Ordinária nº 2976 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2976
Data de Apresentação
09/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de publicação das ações e prestação de contas dos valores correspondentes, na rede mundial de computadores, pelas pessoas jurídicas de direito privado do Estado da Paraíba que arrecadem, guardem, gerenciem ou transfiram valores oriundos de arrecadação de doações para campanhas de ajuda financeira a Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Indexação
Observação
Selos ODS
