Projeto de Lei Ordinária nº 3003 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3003
Data de Apresentação
15/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.