Projeto de Lei Ordinária nº 3109 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3109
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
372
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a validade de laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências"
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.