Documentos Acessórios (Pedido de Informação nº 186 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de publicação de parecer | Certidão | 13/11/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | cert._publicacao_exp._-ped._info..pdf |