Requerimento nº 16724 de 2024

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os
arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de
ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para
fins de apreciar à(s) propositura(s) abaixo discriminada(s):
 PDL 18/2024 – DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - Autoriza o Poder Executivo a
alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de
Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.041, de 15
de janeiro de 2024 e dá outras providências.