Projeto de Lei Ordinária nº 3204 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3204
Data de Apresentação
26/11/2024
Número do Protocolo
1793
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.