Projeto de Lei Ordinária nº 3289 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3289
Data de Apresentação
04/12/2024
Número do Protocolo
2040
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de serviços de segurança em equipamentos públicos de atendimento às mulheres vítimas de violência.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.