Indicação nº 666 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
666
Data de Apresentação
04/12/2024
Número do Protocolo
2097
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote iniciativa de espécie normativa que promova a inclusão, no rol das isenções previstas no artigo 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, as sobre as saídas internas ou interestaduais que envolvam eqüinos, desde que devidamente registrados nos órgãos competentes, inclusive as efetuadas através de leilões em eventos da categoria, garantindo assim a competitividade e o desenvolvimento do nosso
setor agropecuário.
setor agropecuário.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.