Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 3533 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 3533 de 2024 | 14/04/2025 | 22/04/2025 | Bosco Carneiro | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |
| CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos | Projeto de Lei Ordinária nº 3533 de 2024 | 13/05/2025 | 13/05/2025 | Cida Ramos | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |